Goianésia terá mais um "imposto" com a aprovação da taxa.

O Governo Municipal de Goianésia enviou à Câmara de Vereadores no dia 22 de janeiro, o Projeto de Lei nº 007/2025 que institui a Taxa de Limpeza Pública - TLP, a partir desse ano no Município. A proposta tem causado muita polêmica, já no início do mandato da atual gestão. 

O Projeto está nas comissões da Câmara e deve ser votado nesse mês de fevereiro. 

A cobrança é uma adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado pelo Congresso Brasileiro, em 2020, e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro. Apresenta-se como uma nova fonte de receita para que os administradores municipais possam aplicar na gestão dos resíduos sólidos nos Municípios. 

Quanto vai custar a Taxa do Lixo em Goianésia?

De acordo com o Projeto, a taxa poderá chegar a R$100,00 por unidade imobiliária. Os imóveis classificados como terreno, pagará taxa mímima, que é de R$ 5,00. 

Os valores serão corrigidos anualmente pelo IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, em 31 de dezembro. A taxa virá na fartura da conta de água, conforme prevê no Projeto de Lei. 

A TLP não paga será regularmente inscrita na divida ativa do Município e se a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá, ainda, pelas custas e demais despesas judiciais.

Os imóveis edificados de uso residencial, cujo valor venal seja inferior ou igual a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) serão isentos da taxa, desde que seja o único imóvel do contribuinte. 

É possível não cobrar a Taxa do Lixo?

Sim. Muitos prefeitos de Goiás, que estão implantando a tarifa, como Goianésia e Jaraguá, argumentam que estão se adequando à Lei, no seu art. 35. Mas especialistas em Direito Tributário e até mesmo a OAB-GO, já ressaltaram que a Lei não obriga, apenas autoriza a implantação da taxa. 

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis.

Mais Imposto

 A população de Goianésia ganhará mais um imposto, o que acaba pesando no bolso já tão comprometido do cidadão. O Projeto deve sofrer algumas alteações nas Câmara, mas o texto básico deverá ser aprovado, uma vez que o Executivo já tem a maioria no Legislativo.